Preço inexequível: como se defender
Preço baixo não é, por si só, preço inexequível. A diferença entre um e outro é a sua capacidade de mostrar a conta.
Inexequível é a proposta que não tem como ser cumprida pelo valor ofertado. A lei permite desclassificá-la — e permite que você se defenda quando a acusação recair sobre a sua.
O critério objetivo, só para obras e engenharia
Pelo art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.
Há divergência relevante sobre a natureza dessa presunção. Parte da jurisprudência a trata como relativa, exigindo diligência para que o licitante demonstre a exequibilidade antes de qualquer desclassificação; o TCU, no Acórdão 2198/2023, adotou leitura mais rígida.
Em qualquer dos cenários, a conduta que protege o licitante é a mesma: apresentar a demonstração de custos.
Para compras e serviços comuns não há percentual
Aqui a aferição é feita caso a caso. Não existe número que desclassifique automaticamente — e a Administração deve dar ao licitante a oportunidade de comprovar que consegue executar pelo valor ofertado.
Se acusarem a sua proposta
Não entre em pânico e, principalmente, não retire a proposta. Responda com demonstração de custos:
- Planilha aberta, item a item, mostrando cada componente do preço
- Cotações ou contratos de fornecimento que comprovem o custo de origem
- Explicação objetiva da vantagem que permite aquele preço — estoque próprio, contrato de longo prazo com fornecedor, logística favorável, escala
Preço baixo com origem demonstrada é preço competitivo, não inexequível. A diferença entre um e outro é exatamente a sua capacidade de mostrar a conta — e é por isso que a planilha de formação de preço não serve só para decidir o lance: ela é a sua defesa.
Se o preço suspeito for do concorrente
Você pode registrar a suspeita, ainda na sessão, pedindo que a Administração exija a demonstração de exequibilidade.
Faça isso de forma técnica, indicando por que aquele valor não fecha: custo de insumo conhecido, piso salarial da categoria naquela região, frete até o local de entrega. Alegação genérica de "está muito barato" não sustenta nada e enfraquece o seu argumento.
Entenda o limite: nem todo preço baixo é inexequível. Se o concorrente demonstrar a conta dele, ele ganha — e isso é a regra do jogo funcionando. Questionar por esporte queima a sua credibilidade com aquele pregoeiro, que você vai reencontrar em outras sessões.
O que fazer antes de tudo isso
A melhor defesa contra acusação de inexequibilidade é ter a conta pronta antes de dar o lance. Quem sabe exatamente quanto custa o seu produto — incluindo frete, tributo, custo financeiro do prazo de pagamento e provisão de risco — responde a diligência em uma hora, com documento.
Quem não sabe passa dias tentando reconstruir a conta sob pressão, e às vezes descobre que o pregoeiro tinha razão.
O resumo
- Obras e engenharia: presunção de inexequibilidade abaixo de 75% do orçado
- Compras e serviços comuns: sem percentual legal, aferição caso a caso
- Acusaram a sua proposta? Demonstre custos, não retire a proposta
- Questionar o concorrente exige argumento técnico, não impressão
- A planilha de custo é a sua defesa — tenha antes de precisar
Lance com Margem
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Ver o volume 03 →Este artigo tem finalidade informativa e não constitui parecer jurídico. O edital é a lei do certame: confira sempre o texto oficial da contratação e a redação vigente das normas citadas. Publicado em 04/09/2026.