Atestado de capacidade técnica: até onde o edital pode exigir
Muita empresa desiste de disputar por causa de uma exigência que a lei não permite. Existe um teto, ele está escrito, e conhecer esse número devolve licitações que pareciam perdidas.
Você abriu um edital que servia perfeitamente para a sua empresa. Foi ler a habilitação e encontrou: "atestado de fornecimento anterior de, no mínimo, 10.000 unidades" — a mesma quantidade que o órgão está comprando. Como você nunca fez um pedido desse tamanho de uma vez só, fechou o arquivo.
Essa desistência é comum e, na maioria das vezes, desnecessária. A Lei 14.133/2021 impõe um limite ao que o edital pode exigir de experiência anterior — e exigência acima desse limite não é apenas incômoda: é irregular, e há caminho para derrubá-la antes da disputa.
O que é o atestado, em uma frase
É uma declaração emitida por um cliente seu, dizendo que a sua empresa forneceu determinado produto ou executou determinado serviço, em certa quantidade e em certo período. Serve para o órgão confirmar que você já fez aquilo antes — e não apenas que promete fazer.
Existem duas espécies, e o edital diz qual quer
- Técnico-profissional: ligada a uma pessoa. Prova que a empresa tem, no seu quadro, um profissional com experiência naquilo. Aparece com mais frequência em obras e serviços de engenharia.
- Técnico-operacional: ligada à empresa. Prova que a pessoa jurídica já executou fornecimento ou serviço semelhante. É a mais comum em compras e serviços comuns — provavelmente é a sua.
O teto: 50% das parcelas de maior relevância
Aqui está a informação que muda a decisão de participar.
Pelo art. 67 da Lei nº 14.133/2021, a documentação de qualificação técnica se restringe às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo do objeto. A exigência de experiência anterior é limitada a 50% dessas parcelas, e consideram-se de valor significativo as parcelas com valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação. O Tribunal de Contas da União reafirmou esse teto no Acórdão 1.604/2025.
Duas consequências práticas saem daí. A primeira: o edital não pode exigir comprovação sobre o objeto inteiro — só sobre as partes tecnicamente relevantes e de valor expressivo. A segunda: mesmo nessas partes, o teto é metade.
A prefeitura vai comprar 10.000 uniformes. O edital exige atestado de fornecimento anterior de 10.000 unidades.
Pelo art. 67, o teto é 50%: a exigência máxima admissível seria de 5.000 unidades. O edital, como está, restringe a competição além do que a lei autoriza — e isso é impugnável.
O que faz um atestado ser aceito
Não existe modelo oficial, e é justamente por isso que muito atestado é recusado. O documento precisa permitir que o pregoeiro confira o que você fez. No mínimo, ele traz:
- Papel timbrado do emitente, com CNPJ
- Identificação da sua empresa, com CNPJ
- Descrição do que foi fornecido, detalhada o suficiente para comparar com o objeto do edital
- Quantidades e período de execução, com início e fim
Atestado que diz apenas "prestou serviços com qualidade" não prova nada e costuma ser recusado. Se o seu cliente entregar um assim, peça para complementar — a maioria complementa sem resistência. O que falta, quase sempre, é você dizer o que precisa constar.
Atestado de cliente privado vale
Esta é a dúvida que mais trava quem está começando. A lei não exige que a experiência anterior tenha sido com o poder público. Empresa que nunca licitou pode e deve usar atestados dos seus clientes privados.
Se você pretende entrar nesse mercado, comece a pedir hoje, para os contratos que já terminaram. Quanto mais o tempo passa, mais difícil fica localizar quem assina.
O edital passou do teto. E agora?
O instrumento é a impugnação, e ela acontece antes da disputa.
Pelo art. 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura. A resposta deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura.
Uma impugnação bem fundamentada — que cita o dispositivo, mostra o número exigido, o teto legal e pede a correção do item — costuma ser acolhida. O próprio órgão não quer ter o certame questionado depois, e corrigir antes é mais barato para ele do que anular depois.
Conte o prazo em dias úteis e confira feriado municipal do órgão. Se a sessão é dia 18 e você percebeu o problema dia 15, provavelmente já passou.
Cuidado com o falso positivo. Exigência incômoda não é exigência ilegal. O edital pode ser restritivo dentro do que a lei permite, e apontar irregularidade onde não há queima a sua credibilidade com aquele órgão. Antes de impugnar, confira: a exigência recai sobre parcela de maior relevância? Ela passa de 50%? Se você não consegue responder às duas com clareza, é ponto de atenção, não impugnação.
O resumo
- O edital só pode exigir experiência sobre as parcelas de maior relevância e valor significativo
- Nelas, o teto é 50% — art. 67 da Lei 14.133/2021
- Parcela de valor significativo é a que representa 4% ou mais do valor estimado
- Atestado de cliente privado vale
- Passou do teto, cabe impugnação — até 3 dias úteis antes da sessão
Da próxima vez que uma exigência de atestado parecer grande demais, faça a conta antes de fechar o arquivo. Em boa parte dos casos, ela é grande demais mesmo — e isso joga a favor de quem sabe.
Documentação Blindada
O atestado é uma das quatro portas da habilitação. As outras três — jurídica, fiscal e econômico-financeira — têm seus próprios tetos e suas próprias armadilhas. O volume traz as quatro, o controle que impede certidão de vencer no dia da sessão e a planilha que avisa antes.
Ver o volume 02 →Este artigo tem finalidade informativa e não constitui parecer jurídico. O edital é a lei do certame: confira sempre o texto oficial da contratação e a redação vigente das normas citadas. Publicado em 04/09/2026.